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Edital de Convocação para Audiência Pública – EIV

A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A., em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal n.º 294/22 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, referentes a seu empreendimento Centro de tancagem CT5.